Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma BistroOps, de titularidade da LUCC DEV SERVICE LTDA, CNPJ nº 42.525.809/0001-87 ("BistroOps", "nós"). Ao contratar ou usar a plataforma, o usuário ("você", "lojista") declara ter lido e concordado com estes termos.
1. Objeto
O BistroOps é um software como serviço (SaaS) de gestão operacional para food service — incluindo integração de canais de venda, controle de estoque por ficha técnica, PDV, cardápio digital, CRM/fidelidade, promoções e apoio à emissão fiscal.
2. Cadastro e conta
Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme o plano contratado. O código, a marca e os componentes do BistroOps são de propriedade da LUCC DEV SERVICE LTDA.
4. Planos, pagamento e renovação
O uso é mediante assinatura, processada por provedores de pagamento (por exemplo, Abacate Pay via PIX e Stripe). A assinatura se renova conforme o ciclo contratado. O não pagamento pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso, observada comunicação prévia.
5. Responsabilidade fiscal do lojista
O lojista é o emitente dos documentos fiscais (NFC-e/NF-e) gerados a partir de suas operações. O BistroOps apenas provê a interface e a integração com o provedor de emissão fiscal; a responsabilidade pela correção dos dados fiscais e pelo cumprimento das obrigações tributárias é do lojista.
⚠ O certificado digital A1 utilizado na emissão fiscal não é armazenado pelo BistroOps: é repassado (pass-through) ao provedor de emissão (Focus NFe). Guardamos apenas identificadores e tokens cifrados — nunca o certificado nem sua senha.
6. Obrigações do usuário
- Usar a plataforma de forma lícita e conforme a legislação aplicável.
- Não tentar burlar controles de segurança, acessar dados de terceiros ou sobrecarregar o serviço.
- Manter corretos os dados operacionais e fiscais.
- Responsabilizar-se pelos dados de clientes finais inseridos na plataforma, na qualidade de controlador desses dados.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer janelas de manutenção e indisponibilidades de terceiros (marketplaces, provedores fiscais e de pagamento).
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o BistroOps não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas decorrentes de serviços de terceiros integrados. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores pagos pelo lojista nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Propriedade intelectual
Todo o software, a marca "BistroOps", o design e a documentação são de propriedade exclusiva da LUCC DEV SERVICE LTDA e protegidos por lei. Nada nestes termos transfere tais direitos ao usuário.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.
11. Rescisão
Você pode encerrar a assinatura conforme o plano. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, observada comunicação quando cabível. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
12. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, com indicação da data de última atualização.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da LUCC DEV SERVICE LTDA para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.